02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025319-51.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Município de São Paulo - Embargada: Eleni Aparecida da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITBI.

PAGAMENTO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O RECOLHIMENTO DO ITBI.

VALOR DA TRANSAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL PARA IPTU.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

A CONTRADIÇÃO APONTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFETIVAMENTE EXISTE NO ACÓRDÃO, INCLUSIVE PORQUE A CISÃO NELE INDICADA AS FLS.219 NÃO SE COADUNA COM A REGRA CONSTITUCIONAL BEM APONTADA NA R.

SENTENÇA RECORRIDA. 2.

AFASTANDO A CONTRADIÇÃO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PERMANECERÃO EXATAMENTE COMO INDICADOS NA SENTENÇA, PASSANDO O RECURSO INOMINADO A SER IMPROVIDO. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) - Tatiane Rodrigues Coelho (OAB: 358546/SP) - Adriane Felix Barbosa (OAB: 388439/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:36

Julgado Virtualmente
28/08/2025 11:51

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:04

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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