02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002806-58.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Fermino Filho - - Antonio Formes - - Arnaldo Rodrigues Veiga - - Herondino Francisco Berto - - Maria Izabel dos Santos Policarpo - - Rosana Moreira Veiga - - Rubens da Costa - - Rubens Carlos de Souza e Silva - Reporto-me à decisão de fls.289/290, na qual já foi afastado o argumento de reestruturação da carreira.

Neste sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Julgamento em conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2092412-42.2025.8.26.0000.

Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação apresentada pelos executados SPPREV e Estado de São Paulo, vindo a determinar a eles que cumpram a obrigação de fazer, promovendo o apostilamento, com as diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial.

Pretensão dos impugnantes de que seja determinada a limitação da apuração das diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira dos impugnados.

Inadmissibilidade.

Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13.

Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada.

Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023.

Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças.

Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores.

Decisão mantida.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002626-67.2025.8.26.0000; Relator:Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Intime-se.

Registro, 01 de setembro de 2025. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)
26/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 12:50

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
06/05/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:17

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:04

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:04

Julgado procedente o pedido
14/02/2024 15:12

Conclusos para decisão
07/12/2023 08:22

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 09:34

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 09:04

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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