04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000136-66.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Luciana dos Santos Ferreira Manjko - - Bárbara Ferreira Manjko - - Yamilla Ferreira Manjko - - Helena Ferreira Manjko - - Raphael Ferreira Manjko - Jackson Douglas Manyko e outros -

Vistos.

Trata-se de pedido de reconhecimento de posse sobre imóvel, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, em seu parágrafo único, imóvel situado na Rua Santa Dionízia, 120, Jardim Universo, Mogi das Cruzes, SP, com área de 283,65 m², conforme planta ememorial juntados a fls. 681/683, pertencente a matrícula nº 54.288 do 2º ORI, cuja manifestação consta a fls. 643/646, matrícula juntada a fls. 25/26.

Conforme inicial a proprietária da área, Agnes Manjko é sogra da coautora Luciana e avó dos seus filhos, coautores, Bárbara, Yamilla,Helena e Raphel.

Os autores alegam a posse há mais de 15 anos.

A coautora Luciana é viúva de Georg Manjko, filho de Agnes Manjko, conforme certidão de casamento a fls. 31.

Agnes Manjko faleceu em 19/08/2008, tendo morado no endereço doimóvel até o seu falecimento (fls. 29).

Agnes teve dois filhos, Benedict, falecido em 24/01/1994 (fls. 717) e Georg falecido em 08/05/2018 (fls. 32).Na certidão de óbito de Georg (fls. 32) consta que ele deixou viúva, sendo a coautora Luciana e dez filhos Georg, Gerson, Alex, Johnny, Yamilla, Barbara, Helena, Raphael, Maria Inês e Cláudia.

Georg foi casado duas vezes.

Na certidão de óbito de Benedict (fls. 717) consta que ele deixou viúva Maria Antônia Manyko e sete filhos.

Os autores juntaram documentos a fls. 37/283 e fls. 318/415.

Observo que os documentos juntados a fls. 284/317 dizem respeito a imóvel diverso.

A fls. 951/959 cópias da abertura de inventário de Georg Manjko sob nº 1004101-52.2020.8.26.0361, 2ª Vara da Família e Sucessões local, com todos os filhos herdeiros, sendo ali acordado sobre a partilha do imóvel, objeto desta ação.

Observo que a inventariante é a própria coautora nestes autos.

O município se manifestou a fls. 689/692, informando não ter interesse no feito.

Que o imóvel se encontra inserido em zona urbana e faz parte de Loteamento regular.

Não está inserido em Área de proteção Ambiental e nem possui APP - Área de Preservação Permanente em seu interior.

O MP se manifestou a fls. 695 declinando seu interesse no feito.

Edital publicado a fls. 916.

Contestação a fls. 917/922 do espólio de Benedikt Manyko, representado pela viúva Maria Antônia Manyko e os filhos herdeiros.

Alegam que os autores não possuem a posse pacífica e nem animus domini.

Ao final pedem pela improcedência do pedido.

Vieram os documentos e esclarecimentos solicitados, além da certidão de cientificação das Fazendas Estadual e Federal.

Nos termos do artigo 357 e seus incisos, c.c. art. 465, ambos no NCPC, passo a sanear o feito: Não há preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

Fixo como pontos controvertidos o exercício de posse pelo tempo necessário à usucapião, bem como à natureza desta posse, assim como os limites do imóvel e sua devida descrição.

Determino a produção de prova pericial e oral, carreando aos autores o ônus da prova (art. 373, I do NCPC).

A perícia é imprescindível.

Para tanto, momeio Tâmara Castro Leite, o(a) qual deverá deverá ser cadastrado(a) junto ao Portal de Auxiliares para fins de intimação e esclarecendo se aceita o encargo, bem como, estimar os honorários ou se aceita o encargo com custeio pela DPE, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária.

Na hipótese de assistência judiciária e havendo aceite, oficie-se para reserva dos honorários.

Laudo em 30 dias do início dos trabalhos.

Com a apresentação do laudo, libere-se os honorários, por mle ou ofício à DPE, Formulo os seguintes quesitos judiciais, facultando às partes o mesmo em 15 dias (art. 465, §1º, III): a) Apresente o Sr.

Perito memorial descritivo topográfico do imóvel objeto do pedido de usucapião, de modo a descrevê-lo com a exata localização, medidas lineares e área.

Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), e itens 58 e 59 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. b) A qual matrícula/transcrição encontra-se vinculado o imóvel atualmente? O terreno pretendido compreende a área integral ou parcial da matrícula/transcrição em questão? Qual a área remanescente do imóvel? c) Quais são seus confrontantes e respectivos endereços? d) Há indícios de exercício de posse no local? e) É possível afirmar quem exerce a referida posse e por quanto tempo? f) O imóvel está devidamente cercado por muros, cercas ou outros limites? Esclareça comprovando nos autos. g)Preste outros esclarecimentos que considerar oportunos.

Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas.

Intime(m)-se. - ADV: GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP), JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP)
03/09/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 05:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
08/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
08/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 05:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 20:08

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 05:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
22/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 20:11

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 06:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 19:11

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 05:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 08:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 10:51

Conclusos para decisão
25/06/2024 05:45

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 10:13

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:13

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:57

Expedição de Carta.
25/04/2024 15:57

Expedição de Carta.
25/04/2024 14:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/04/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 06:55

Bloqueio/penhora on line
10/04/2024 16:25

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:58

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 05:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 12:30

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 09:15

Expedição de Carta.
18/04/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 06:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 15:01

Expedição de Carta.
10/02/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 05:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 07:22

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/01/2023 11:37

Conclusos para decisão
12/01/2023 07:05

Conclusos para despacho
11/01/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2022 10:34

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:37

Conclusos para despacho
06/12/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 07:00

Conclusos para decisão
22/11/2022 20:36

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 05:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 15:59

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 15:25

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 09:19

Expedição de Mandado.
08/09/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 14:38

Expedição de Carta.
16/08/2022 14:38

Expedição de Carta.
16/08/2022 14:38

Expedição de Carta.
16/08/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 06:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 05:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 16:07

Conclusos para decisão
12/07/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 18:23

Conclusos para decisão
07/07/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 09:41

Conclusos para decisão
16/06/2022 07:58

Conclusos para despacho
15/06/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 09:09

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 06:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 11:03

Conclusos para decisão
01/06/2022 19:35

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 06:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 13:44

Conclusos para decisão
18/05/2022 11:20

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 19:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/05/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 14:54

Conclusos para decisão
03/05/2022 13:25

Conclusos para despacho
02/05/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 07:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 06:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 06:29

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/03/2022 09:12

Conclusos para decisão
25/03/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 06:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/03/2022 18:31

Expedição de Certidão.
07/03/2022 18:31

Expedição de Certidão.
07/03/2022 18:31

Expedição de Certidão.
07/03/2022 18:26

Conclusos para decisão
07/03/2022 18:17

Expedição de Certidão.
18/02/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 06:37

Decisão
04/02/2022 18:24

Conclusos para decisão
04/02/2022 07:25

Conclusos para despacho
03/02/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 15:20

Expedição de Certidão.
03/02/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 15:17

Juntada de Ofício
03/02/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 17:41

Expedição de Certidão.
18/01/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 09:35

Decisão
11/01/2022 10:23

Conclusos para decisão
04/01/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 04:51

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2021 11:04

Juntada de Ofício
02/12/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 07:29

Expedição de Certidão.
09/11/2021 18:24

Expedição de Certidão.
09/11/2021 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 08:17

Decisão
31/10/2021 15:18

Conclusos para decisão
28/10/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 12:24

Expedição de Certidão.
28/10/2021 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 17:38

Juntada de Certidão
15/10/2021 17:38

Juntada de Certidão
15/10/2021 17:38

Juntada de Certidão
15/10/2021 17:38

Juntada de Ofício
15/10/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 07:43

Decisão
21/09/2021 15:31

Conclusos para decisão
21/09/2021 13:21

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 07:13

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 03:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 15:27

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 09:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 03:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 07:44

Decisão
04/08/2021 18:41

Conclusos para decisão
04/08/2021 09:32

Conclusos para despacho
03/08/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 18:22

Decisão
09/06/2021 08:04

Conclusos para decisão
08/06/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 16:23

Decisão
11/05/2021 17:37

Conclusos para decisão
11/05/2021 17:23

Conclusos para despacho
11/05/2021 17:21

Expedição de Certidão.
10/05/2021 15:07

Decisão
05/05/2021 15:35

Conclusos para decisão
05/05/2021 13:48

Conclusos para despacho
05/05/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2021 17:06

Decisão
22/01/2021 15:23

Conclusos para decisão
22/01/2021 13:57

Conclusos para despacho
22/01/2021 11:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2021 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2020 23:00

Suspensão do Prazo
10/12/2020 19:26

Expedição de Mandado.
03/12/2020 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 19:36

Decisão
02/12/2020 12:38

Conclusos para decisão
02/12/2020 09:08

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 17:15

Decisão
29/05/2020 13:48

Conclusos para decisão
29/05/2020 11:20

Conclusos para despacho
29/05/2020 11:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 17:57

Decisão
24/05/2020 12:33

Conclusos para decisão
24/05/2020 12:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/05/2020 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2020 21:26

Decisão
11/03/2020 12:42

Conclusos para decisão
11/03/2020 11:16

Conclusos para despacho
02/03/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 16:46

Decisão
10/01/2020 15:17

Conclusos para decisão
09/01/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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