06/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000105-54.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rogerio Vieira de Paula -

Vistos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
28/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:37

Recebido o recurso
27/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
27/08/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:13

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento
27/03/2025 07:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 02:54

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/03/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 04:41

Expedição de Certidão.
11/01/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:18

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 08:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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