04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014764-55.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiney Correia Alves - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Ciente do v.

Acórdão.

Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência.

Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), CLAUDINEY CORREIA ALVES (OAB 387263/SP)
03/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 07:40

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 06:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 07:11

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/03/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:11

Julgada Procedente a Ação
26/02/2024 18:15

Conclusos para julgamento
26/02/2024 15:15

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 16:28

Conclusos para decisão
04/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 13:44

Expedição de Carta.
29/09/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 10:00

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 16:46

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:55

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 05:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
26/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:20

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 06:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 20:13

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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