01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002568-90.2025.8.26.0073 (processo principal 0004011-13.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernandes auto Center -

Vistos.

Em face da consulta verbal da serventia, e considerando-se que tanto a atualização monetária e quanto os juros moratórios incidem por força de lei, nos termos do artigo 1º da Lei 6899/81 e artigos 389, 395 e 406, caput, do Código Civil, os encargos moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do evento danoso (7/8/2024 fl. 3) e os juros de mora são de 1% a.m., também desde a data do sinistro, nos moldes da Súmula nº 54 do STJ.

A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária.

Prossiga-se.

Int. - ADV: JOSENA BIJOLADA ARAUJO (OAB 428602/SP)
29/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
07/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/07/2025 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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