29/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013685-88.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patrícia Aparecida Borges de Toledo -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara.

No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for a EXECUTADA.

Se a Fazenda Pública for a EXEQUENTE deverá seguir o tipo de petição 156 - Cumprimento de sentença.

Já o cumprimento provisória de sentença deverá adotar o tipo petição 157.

Aguarde-se, por 30 dias úteis.

No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017.

Intimem-se. - ADV: FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA (OAB 358009/SP)
28/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
18/05/2025 05:10

Suspensão do Prazo
06/05/2025 00:03

Juntada de Petição de Contra-razões
21/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:27

Recebido o recurso
08/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/11/2024 11:34

Conclusos para julgamento
19/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:37

Conclusos para decisão
02/10/2024 20:46

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
26/09/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 07:02

Não confirmada a citação eletrônica
20/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:21

Expedição de Mandado.
20/09/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/09/2024 11:05

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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