TJSP - 1008402-44.2022.8.26.0176
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:40
Prazo
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02/09/2025 09:39
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008402-44.2022.8.26.0176 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Gabriel Wesley Silva Nascimento - Apelada: Renize Brito dos Santos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA GABRIEL WESLEY SILVA NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) NULIDADE DA SENTENÇA; (II) RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTEXTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CLARA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SUPOSTO INFRATOR E O EVENTO DANOSO. 4.
O BOLETIM DE OCORRÊNCIA APRESENTADO PELO AUTOR FOI ELABORADO EXCLUSIVAMENTE COM A SUA DECLARAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. 5.
AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO AUTOR MOSTRAM A AVARIA EM SUA MOTOCICLETA, MAS NÃO PERMITEM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À RÉ. 6.
TAMPOUCO HOUVE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CAPAZ DE APRESENTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE E APURAR AS RESPONSABILIDADES DE CADA PARTE.7.
ASSIM, A PROVA PRODUZIDA NÃO É SUFICIENTE PARA ESCLARECER A REAL DINÂMICA DO ACIDENTE E NEM IMPUTAR A CULPA À PARTE RÉ. 8.
LOGO, AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I, DO C.P.C. 9.
PREJUDICADA ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE.10.
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.11.
MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA COMO PROFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RÉ PELO ACIDENTE.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 186.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 662.272-RS, 2ª TURMA; RESP 641.963-ES, 2ª TURMA; RESP 592.092-AL, 2ª TURMA; RESP 265.534-DF, 4ª TURMA; AGRG NO RESP N. 1.339.998/RS, 4ª TURMA.STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, J. 18.04.2006.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aretha Fernanda Nascimento Correa (OAB: 254244/SP) - Williano Nogueira Flor Dias (OAB: 435592/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:24
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:47
Julgado virtualmente
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27/08/2025 18:29
Julgamento Virtual Iniciado
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08/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 13:30
Conclusos para decisão
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30/04/2025 12:42
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 12:42
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 17:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 17:22
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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22/04/2025 14:09
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/04/2025 17:13
Processo Cadastrado
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11/04/2025 15:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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