29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012448-19.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Leticia Maria Roman -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO GUIMARÃES BONAFÉ FERREIRA (OAB 468389/SP)
28/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:14

Determinado o arquivamento
27/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:01

Julgada improcedente a ação
21/02/2025 15:52

Conclusos para julgamento
02/02/2025 05:01

Expedição de Certidão.
02/02/2025 05:00

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
19/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
09/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
14/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:34

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:33

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:43

Classe retificada de 7 para 14695
02/09/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
26/08/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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