10/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:50

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015994-65.2022.8.26.0562 (processo principal 1015527-11.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Marcelo Machado Ene - Balboa Comércio Serviço Importação e Exportação Eireli - Epp - Diante dos elementos apresentados, defiro a penhora do crédito do devedor em Juízo (penhora no rosto dos autos), relativamente ao(s) processos nº(s) 0001172-28.2025.8.26.0704, da E. 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, pelo montante de R$ R$ 91.874,59 (noventa e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até agosto/2025.

A cópia da presente decisão, com assinatura digital, servirá de ofício, solicitando ao E.

Juízo destinatário, a averbação da penhora no rosto dos autos, com destaque, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil, dando-se ciência às partes naqueles autos, "pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (art. 860, do CPC).

A parte credora deverá acompanhar os trâmites da penhora nos autos em trâmite perante o E.

Juízo de destino.

Pelo que deflui do Parecer 606/2016-J, aprovado por Sua Excelência o Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça CGJ, do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, em 23/11/2016, extraído do Processo nº 2016/00180539, para a formalização da penhora no rosto dos autos não há necessidade do concurso de Oficial de Justiça, é possível a realização por meio de ofício judicial, que pode ser encaminhado por e-mail, nos termos do art. 113 das NSCGJ.

A ementa do Parecer 606/2016-J aprovado guarda o seguinte teor: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Colhe-se do corpo do Parecer aprovado: "Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça.

Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente.

Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ. " [destaquei] A parte devedora ficará intimada da penhora por meio da publicação da presente decisão, ou, pessoalmente, por carta, caso não tiver procurador constituído nos autos.

Intimem-se.

Santos, 18 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP)
18/08/2025 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:08

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:37

Juntada de Ofício
24/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:37

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
17/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:08

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:40

Concedida a Dilação de Prazo
20/01/2025 18:34

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:17

Ato ordinatório
07/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:18

Ato ordinatório
17/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 17:22

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 18:59

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:16

Expedição de Carta precatória.
10/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 12:49

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:15

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:09

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 09:48

Juntada de Ofício
09/04/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 07:54

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
21/02/2024 17:52

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 16:02

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 11:00

Conclusos para despacho
13/11/2023 03:06

Suspensão do Prazo
01/11/2023 00:05

Suspensão do Prazo
24/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 19:19

Expedição de Certidão.
05/10/2023 19:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/07/2023 07:37

Bloqueio/penhora on line
13/07/2023 15:30

Conclusos para decisão
03/07/2023 20:40

Conclusos para despacho
27/06/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 14:25

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 09:13

Decisão Determinação
20/04/2023 16:39

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 16:18

Expedição de Certidão.
17/04/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:55

Penhora Deferida
02/04/2023 16:15

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/01/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 20:32

Bloqueio/penhora on line
12/01/2023 16:25

Conclusos para decisão
12/01/2023 14:47

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 16:53

Decisão Determinação
20/10/2022 09:32

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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