21/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000968-18.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Johnny Haley de Lima - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Relação: 0758/2025 Teor do ato: Relação: 0754/2025 Teor do ato: Relação: 0722/2025 Teor do ato: Relação: 0709/2025 Teor do ato: Relação: 0701/2025 Teor do ato: Relação: 0692/2025 Teor do ato: Vistos, em saneador.

Fls. 238/245: No tocante à impugnação à gratuidade de Justiça concedida à autora, verifico que em se tratando de pessoa natural, a simples afirmação de pobreza, na própria inicial, é suficiente para que a parte obtenha os benefícios da assistência judiciária, conforme a regra do artigo 99, §3º do atual Código de Processo Civil.

Esta previsão legal não restringe esta norma só à miserabilidade provada, alcança a comprovada com a declaração de quem afirma ser pobre, no sentido jurídico, ou seja, de quem não tem condições de arcar com a demanda sem prejuízo da própria subsistência e de sua família.

Diante da presunção legal, ou seja, até prova em contrário, ou exteriorização de riqueza, ou posses bastantes, tem direito ao benefício a pessoa natural que alegar a necessidade.

No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido.

Assim, não tendo o impugnante trazido outros elementos probatórios hábeis a desconstituir a presunção relativa e não auferindo o impugnado, ao menos em princípio, rendimentos tão significativos, fica mantida a concessão do benefício de assistência judiciária que lhe foi deferido.

Diante disto, REJEITO o pedido de revogação do benefício à assistência judiciária concedida ao impugnado.

Conheço da impugnação ao valor da causa, deduzida a contento, nos termos do art. 293 do atual Código de Processo Civil.

O valor da ação, necessariamente, deve ser o da pretensão concreta estipulada.

Se houvesse qualquer redução, o valor da ação não espelharia a pretensão econômica almejada.

Tendo o autor calculado o valor da causa incluindo o montante requerido a título de danos morais R$ 30.000,00, não há o que ser emendado.

Assim, tendo a parte autora cumprido com a determinação legal do art. 292, V do atual Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao valor da causa.

Observo que, incontroverso nos autos a irregularidade da cobrança dos débitos objeto da presente ação, oriundos da contratação tida por fraudulenta pelo banco réu, conforme manifestado às fls. 238/245, tenho por desnecessária a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, bastando para deslinde do pedido inicial a verificação da regra geral do ônus probatório constante no art. 373 do atual Código de Processo Civil.

Com efeito, seria desarrazoado determinar que a ré comprovasse a ocorrência dos danos morais suportados pelo autor.

Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, dou o feito por saneado.

Com a preclusão desta decisão, tornem conclusos para sentença, uma vez desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do atual Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Leonardo Matias Marulli (OAB 500759/SP) Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Leonardo Matias Marulli (OAB 500759/SP) Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Leonardo Matias Marulli (OAB 500759/SP) Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Leonardo Matias Marulli (OAB 500759/SP) Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Leonardo Matias Marulli (OAB 500759/SP) Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Leonardo Matias Marulli (OAB 500759/SP) - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO MATIAS MARULLI (OAB 500759/SP)
20/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:53

Expedição de Ofício.
05/03/2025 06:23

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:35

Expedição de Ofício.
28/02/2025 14:19

Expedição de Carta.
07/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:22

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 18:06

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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