01/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4015020-80.2025.8.26.0100/SP AUTOR: NATHALIA VALENTINI LISSAADVOGADO(A): BIANCA GARCIA GOSTON (OAB RJ206480) DESPACHO/DECISÃO Vistos O domicílio da autora é vinculado ao Foro Regional da N.

Sra.

Do Ó; os réus, por sua vez, têm a sede vinculada ao Foro Regional do Tatuapé-SP1. Não há, portanto, qualquer fundamento para a distribuição da demanda neste Foro Central, tratando-se de escolha aleatória, em contrariedade às regras de competência previstas pelo CPC e pelas leis de organização judiciária do Estado de São Paulo.

A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). É certo, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, de modo que este Foro Central é incompetente para conhecimento da causa.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Foro Regional do Tatuapé, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.

Intime-se. São Paulo, 28/08/2025 1. https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
28/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:23

Decisão interlocutória
21/08/2025 17:14

Juntada de Petição
21/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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