TJSP - 1000979-57.2025.8.26.0619
1ª instância - 01 Cumulativa de Taquaritinga
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000979-57.2025.8.26.0619 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Leandro Henrique Mira - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING) - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU, COM A IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS LIQUIDADAS, INCLUINDO A QUANTIA QUITADA A TÍTULO DE SINAL, AUTORIZANDO À RÉ O ABATIMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS DE IPTU, TAXA CONDOMINIAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/18 - LEGITIMIDADE DO PERDIMENTO DE PARTE DOS VALORES QUITADOS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 50% DOS VALORES PAGOS - INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 67-A, § 5.º, DA LEI N. 4.591/64 - ARRAS QUE REPRESENTARAM O PREÇO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LICITUDE DA RETENÇÃO POR FRUIÇÃO DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, NO PERÍODO DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO CONTRATUAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB: 383433/SP) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - 4º andar -
29/07/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 16:55
Juntada de Petição de Contra-razões
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13/06/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/06/2025 20:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/06/2025 20:30
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 11:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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02/06/2025 16:59
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/05/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 09:29
Julgada Procedente em Parte a Ação
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19/05/2025 17:02
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 22:50
Conclusos para despacho
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07/05/2025 17:20
Juntada de Petição de Réplica
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06/05/2025 13:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/05/2025 13:45
Juntada de Mandado
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29/04/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 16:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/04/2025 14:44
Juntada de Petição de contestação
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27/03/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 09:08
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 07:48
Concedida a Antecipação de tutela
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25/03/2025 16:48
Conclusos para decisão
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24/03/2025 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
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