TJSP - 1049012-20.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Romolo Russo Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 12:00
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 09:58
Prazo
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26/08/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049012-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inovaip Telecom Ltda - Apelado: Brfibra Telecomunicacoes Ltda - Apelado: Ecorodovias Concessões e Serviços S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONTRATO CORPORATIVO/EMPRESARIAL (LOCAÇÃO DE FIBRA ÓTICA).
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICABILIDADE (ARTS. 2º E 3º DO CDC).
TEORIA FINALISTA MITIGADA.
VULNERABILIDADE TÉCNICA/JURÍDICA CONFIGURADAS.
CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A SOLUÇÃO, AINDA QUE NO AMBIENTE TÉCNICO DA DÚVIDA, DEVE SER AQUELA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.
ALIA-SE, AINDA, O JUÍZO DE EQUIDADE (ART. 7º DO CDC).
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA JURÍDICO (ARTS. 478 E 480 DO CC E ART. 6º, V, DO CDC).
RELATIVIZAÇÃO DA 'PACTA SUNT SERVANDA'.DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.
INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
ACOLHIMENTO.
SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTES DE ENCERRADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL REPACTUADO (SESSENTA MESES).
CONQUANTO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL SUPERIOR A DOZE MESES (ART. 57, §1º, C/C ART. 59, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL), A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO ESTENDE O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA VINCULADO ÀQUELE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
BENEFÍCIOS PELA FIDELIZAÇÃO SEQUER ESPECIFICADOS.
DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 57, § 3º, II, DA RES. 632/2014 DA ANATEL.
PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA INCOMPATÍVEL COM A NORMA REGULADORA.
PRECEDENTES.
AVENÇA QUE NÃO PREVIU A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO.
COBRANÇA INEXIGÍVEL.
SENTENÇA REFORMADA.
AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: 106991/RJ) - Gisele Rodrigues Damazio (OAB: 98171/RS) - Sergio Zahr Filho (OAB: 154688/SP) - 5º andar -
16/08/2025 17:00
Acórdão registrado
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16/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/08/2025 16:08
Julgado virtualmente
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12/08/2025 19:04
Julgamento Virtual Iniciado
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08/05/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 18:46
Conclusos para decisão
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23/04/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 00:00
Publicado em
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15/04/2025 20:59
Prazo
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15/04/2025 20:39
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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13/04/2025 08:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/04/2025 08:28
Despacho
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 16:12
Conclusos para decisão
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08/04/2025 14:50
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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01/04/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 11:00
Processo Cadastrado
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26/03/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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25/03/2025 16:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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