27/06/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
10/05/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:44

Suspensão do Prazo
07/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 16:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/04/2024 15:16

Apensado ao processo
04/04/2024 14:50

Apensado ao processo
01/04/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:08

Recebidos os autos do Ministério Público
11/01/2024 13:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/01/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/01/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 11:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:40

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 10:20

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Carlos Nogueira Filho (OAB 104139/SP), Magali Ines Melhado Ruza (OAB 131146/SP), Evania Voltarelli (OAB 167522/SP), Fábio Henrique Rúbio (OAB 169661/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP) Processo 0002506-64.2011.8.26.0615 - Inventário - Advogada: Magali Ines Melhado Ruza, Magali Ines Melhado Ruza, Joao Henrique dos Reis, Aguimar Pereira de Souza Santos, Aparecida Beatriz Duo Garcia, Maria Teresa dos Reis Tramonte, Mercia Aparecida Rodrigues Ribeiro, Joaquim Lazaro da Cunha - Eis o importante a relatar.

DECIDO. 1 - Consoante a previsão do artigo 619, inciso III, do CPC, incumbe ao inventariante, ouvidos os demais interessados, e com autorização judicial, pagar dívidas do Espólio.

No caso em questão, a inventariante Mércia Aparecida Rodrigues Ribeiro, já nomeada nas fls. 703-705, manifestou-se requerendo a liberação da quantia de R$287.951,25, para pagamento de débitos tributários/fiscais do Espólio de José Ferreira dos Reis, perante a Receita Federal, para obtenção da certidão negativa de tributos federais (vide fl. 925).

Ainda, pelo que se infere das fls. 926-927, os demais herdeiros/legatários/cessionários não apresentaram qualquer discordância com o pedido de pagamento dos débitos tributários/fiscais do Espólio, na forma como apresentado/postulado pela inventariante.

Ademais, de fato, denota-se que constam saldos disponíveis de diversos depósitos judiciais vinculados a este processo de inventário, além da comprovação das dívidas fiscais do Espólio (fls. 928-931).

Desse modo, DEFIRO a expedição de MLE, para que a inventariante levante o valor parcial e singelo de R$287.951,25 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), para o fim específico da inventariante quitar/pagar as dívidas tributárias/fiscais do Espólio de José Ferreira dos Reis, junto à Receita Federal, conforme solicitado nas fls. 925-931.

Expeça a z.

Serventia o mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte inventariante, no valor singelo apontado supra, observada a conta judicial indicada na petição de fl. 925, mas, antes, deverá a inventariante apresentar primeiro nos autos o respectivo formulário do MLE, devidamente preenchido (no qual deverá constar a inventariante como beneficiária do levantamento, mas podendo constar os dados bancários de seu(a) advogado(a), caso este(a) possua efetivamente procuração com poderes especiais para receber/dar quitação e/ou levantar valores, em nome da inventariante).

Apresentado o formulário do MLE, se em termos, expeça-se-o, nos moldes ora deferidos. 2 - Após o pagamento/quitação dos débitos fiscais/tributários supra mencionados do Espólio, deverá a inventariante juntar os respectivos comprovantes de quitação/pagamentos nos autos, prestando contas, mediante sua responsabilidade.

Prazo: até 30 dias.

Ainda, no mesmo sentido, deverá então a inventariante juntar a certidão negativa de débitos e tributos federais do Espólio nos autos. 3 - Oportunamente, após as providências supra, saliente-se que deverá a inventariante promover o quanto ainda necessário para ultimação do inventário, mormente a comprovação do recolhimento das custas judiciais, homologação do ITCMD pela FESP e também a juntada dos documentos/certidões ainda faltantes nos autos, no prazo de até 60 dias.

Intimem-se.
23/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:06

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 16:42

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:07

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:52

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 13:58

Recebidos os autos do Advogado
26/01/2023 15:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
19/12/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 15:16

Juntada de Ofício
06/06/2022 15:39

Recebidos os autos do Advogado
01/06/2022 14:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
22/03/2022 16:16

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2022 15:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/03/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:13

Recebidos os autos da Conclusão
09/03/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 16:56

Decisão
25/02/2022 17:20

Conclusos para decisão
25/02/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 15:56

Recebidos os autos da Conclusão
25/02/2022 15:12

Conclusos para decisão
12/01/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 14:09

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2021 13:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
01/09/2021 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 19:14

Decisão
21/06/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 08:26

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 14:22

Ato ordinatório
03/12/2020 14:17

Expedição de Certidão.
01/09/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 16:50

Juntada de Ofício
01/09/2020 16:49

Juntada de Ofício
01/09/2020 16:44

Juntada de Ofício
02/03/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 10:42

Juntada de Ofício
28/01/2020 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 16:41

Juntada de Ofício
28/01/2020 16:38

Juntada de Ofício
22/01/2020 16:30

Juntada de Ofício
22/01/2020 16:29

Juntada de Ofício
22/01/2020 16:25

Juntada de Ofício
21/01/2020 12:16

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 12:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2019 18:16

Expedição de Certidão.
18/11/2019 16:47

Juntada de Ofício
21/10/2019 11:25

Proferido Despacho
11/10/2019 13:04

Juntada de Ofício
20/09/2019 16:31

Juntada de Ofício
09/09/2019 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2019 12:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/09/2019 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2019 11:48

Expedição de Certidão.
06/09/2019 11:00

Juntada de Ofício
23/08/2019 11:50

Juntada de Ofício
23/08/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 14:51

Juntada de Ofício
28/06/2019 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 14:32

Juntada de Ofício
18/06/2019 14:31

Juntada de Ofício
12/06/2019 18:59

Proferido Despacho
21/05/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 16:28

Juntada de Ofício
21/05/2019 16:27

Juntada de Ofício
13/05/2019 14:29

Recebidos os autos do Advogado
24/04/2019 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2019 17:47

Juntada de Ofício
22/04/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 13:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2019 11:55

Ato ordinatório
09/04/2019 11:50

Expedição de Certidão.
25/03/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 17:14

Ato ordinatório
13/03/2019 11:57

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 17:06

Juntada de Ofício
26/02/2019 14:00

Decisão
20/02/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 15:25

Juntada de Ofício
08/01/2019 12:06

Juntada de Ofício
22/11/2018 17:31

Juntada de Ofício
12/11/2018 16:45

Expedição de Certidão.
07/11/2018 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 16:54

Juntada de Ofício
22/10/2018 16:12

Juntada de Ofício
22/10/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 14:15

Recebidos os autos do Advogado
18/10/2018 09:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
08/10/2018 11:44

Juntada de Ofício
18/09/2018 16:35

Juntada de Ofício
04/09/2018 15:51

Juntada de Ofício
30/08/2018 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 14:25

Juntada de Ofício
16/08/2018 14:25

Juntada de Ofício
16/08/2018 14:25

Juntada de Ofício
08/08/2018 17:10

Juntada de Ofício
31/07/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2018 18:36

Decisão
23/07/2018 14:08

Juntada de Ofício
29/06/2018 14:14

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2018 14:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/06/2018 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2018 17:18

Juntada de Ofício
20/06/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 17:02

Juntada de Ofício
23/05/2018 17:31

Juntada de Ofício
16/04/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 11:37

Proferido Despacho
26/03/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 16:40

Juntada de Ofício
21/03/2018 16:38

Juntada de Ofício
27/02/2018 17:44

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2018 13:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/02/2018 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2018 14:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/02/2018 11:41

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:31

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:27

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:27

Juntada de Ofício
16/11/2017 12:15

Juntada de Ofício
16/11/2017 12:14

Juntada de Ofício
07/11/2017 12:59

Expedição de Certidão.
29/09/2017 11:10

Juntada de Ofício
14/09/2017 16:54

Juntada de Ofício
06/09/2017 16:56

Juntada de Ofício
16/08/2017 10:55

Juntada de Ofício
31/07/2017 15:04

Juntada de Ofício
31/07/2017 15:03

Juntada de Ofício
31/07/2017 15:03

Juntada de Ofício
31/07/2017 14:37

Recebidos os autos do Advogado
28/06/2017 15:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/04/2017 10:14

Juntada de Ofício
18/04/2017 10:14

Juntada de Ofício
05/04/2017 17:12

Recebidos os autos do Advogado
01/03/2017 14:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/03/2017 13:31

Recebidos os autos do Advogado
14/02/2017 10:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
13/02/2017 10:13

Juntada de Ofício
24/01/2017 15:04

Juntada de Ofício
24/01/2017 15:03

Juntada de Ofício
24/01/2017 15:03

Juntada de Ofício
02/12/2016 11:29

Juntada de Ofício
08/11/2016 15:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 15:55

Juntada de Outros documentos
03/11/2016 14:32

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2016 17:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/10/2016 16:04

Recebidos os autos do Ministério Público
29/09/2016 17:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/09/2016 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 16:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2016 13:56

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2016 13:56

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2016 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 17:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/08/2016 16:51

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2016 08:52

Proferido Despacho
04/08/2016 16:51

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2016 16:51

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2016 15:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2016 15:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 15:29

Juntada de Outros documentos
06/07/2016 17:24

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2016 17:24

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2016 14:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/06/2016 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2016 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2016 17:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2016 17:24

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2016 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2016 14:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/05/2016 10:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2016 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2016 16:10

Proferido Despacho
20/04/2016 15:53

Recebidos os autos do Ministério Público
18/04/2016 15:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/04/2016 11:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 13:18

Expedição de Certidão.
14/04/2016 12:07

Juntada de Ofício
30/03/2016 08:47

Juntada de Outros documentos
23/02/2016 18:21

Juntada de Ofício
25/01/2016 16:24

Juntada de Ofício
25/01/2016 16:17

Juntada de Ofício
12/01/2016 15:39

Juntada de Ofício
05/11/2015 12:12

Juntada de Ofício
27/10/2015 16:51

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2015 14:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/09/2015 16:15

Juntada de Ofício
09/09/2015 08:56

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2015 11:35

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2015 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2015 15:27

Juntada de Ofício
20/07/2015 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2015 13:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/07/2015 15:43

Juntada de Ofício
15/07/2015 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2015 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
02/07/2015 14:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/06/2015 16:56

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2015 13:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/06/2015 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 18:19

Recebidos os autos do Ministério Público
19/05/2015 15:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/05/2015 18:16

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2015 14:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/05/2015 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2015 14:47

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2015 14:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/04/2015 15:55

Juntada de Ofício
06/04/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2015 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2015 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2015 14:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/03/2015 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2015 17:42

Recebidos os autos do Ministério Público
24/03/2015 14:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/03/2015 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 14:37

Juntada de Ofício
13/02/2015 11:53

Juntada de Ofício
22/01/2015 11:47

Juntada de Ofício
17/12/2014 16:37

Juntada de Ofício
17/12/2014 16:37

Juntada de Ofício
26/11/2014 16:52

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2014 13:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/11/2014 16:44

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2014 14:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/11/2014 16:40

Juntada de Ofício
05/11/2014 16:40

Juntada de Ofício
05/11/2014 16:40

Juntada de Ofício
05/11/2014 16:40

Juntada de Ofício
05/11/2014 16:40

Juntada de Ofício
05/11/2014 16:40

Juntada de Ofício
05/11/2014 16:40

Juntada de Ofício
30/10/2014 15:41

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2014 13:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
28/10/2014 18:10

Recebidos os autos da Conclusão
24/03/2014 15:58

Conclusos para julgamento
13/03/2014 11:14

Juntada de Ofício
26/02/2014 14:01

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2014 14:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/02/2014 11:22

Juntada de Ofício
14/01/2014 13:24

Juntada de Ofício
13/12/2013 11:47

Juntada de Outros documentos
03/12/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2013 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2013 11:19

Juntada de Outros documentos
12/09/2013 15:42

Juntada de Ofício
19/08/2013 00:00

Juntada de Ofício
30/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
30/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/10/2011 00:00

Despacho Proferido
20/07/2011 00:00

Processo Apensado
20/07/2011 00:00

Processo Desapensado
20/07/2011 00:00

Processo Apensado
20/07/2011 00:00

Processo Apensado
20/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/07/2011 00:00

Despacho Proferido
01/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2011 00:00

Processo Apensado
06/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/06/2011 00:00

Despacho Proferido
31/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/05/2011 13:18

Recebimento de Carga
24/05/2011 12:49

Carga à Vara Interna
24/05/2011 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2011

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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