03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008471-23.2022.8.26.0361 (processo principal 1004423-82.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Valente Oliveira - LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A - - HESA 45 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. decisão de fls. 301, aduzindo que o decisum padece de vício.

Houve manifestação do embargado.

Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade.

Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse particular, tenho que o embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão.

Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente.

Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), MARCELO VALENTE OLIVEIRA (OAB 148551/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
02/09/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
26/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:28

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/01/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:45

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
02/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 11:51

Conclusos para decisão
29/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:03

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 11:46

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:43

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
15/12/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:08

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:04

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
30/09/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:00

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:40

Conclusos para despacho
07/09/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
16/08/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 09:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 15:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/04/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:55

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
17/04/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 14:14

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:24

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:24

Expedição de Certidão.
31/03/2023 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:50

Expedição de Certidão.
30/03/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 15:05

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:22

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
15/12/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 18:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 12:00

Conclusos para decisão
01/12/2022 11:39

Conclusos para despacho
30/11/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 11:07

Expedição de Certidão.
31/10/2022 07:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 13:35

Ato ordinatório
20/10/2022 12:08

Expedição de Certidão.
19/10/2022 22:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 15:41

Conclusos para decisão
22/09/2022 15:07

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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