29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183280-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hospital Sirio Libanês - Apelada: Denise Dantas - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO.

V.

U.

Sustentou oralmente a Dra.

Bianca Santiago Sá, OAB/BA 45.300 - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO HOSPITAL RÉU.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

NÃO ACOLHIMENTO.

HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE FORA INTERNADO NAS DEPENDÊNCIAS DO APELANTE POR MEIO DE INTERNAÇÃO A SER CUSTEADA POR SEU CONVÊNIO, TODAVIA, POSTERIORMENTE, HOUVE NEGATIVA DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE, TENDO O HOSPITAL DIRECIONADO A COBRANÇA À AUTORA, POR TER ASSINADO TERMO DE CONSENTIMENTO/CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO QUAL HOUVE CLAUSULA MANUSCRITA QUE LIMITAVA OS GASTOS ÀQUELES COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE OU MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SUBSCRITORA.

INOBSERVÂNCIA DA REQUERIDA DE RESPECTIVA CLAUSULA RESTRITIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.

PREVALÊNCIA DA CLAUSULA MANUSCRITA NO CONTRATO FORMULÁRIO.

DESPESAS NÃO COBERTAS PELO CONTRATO, POIS, REALIZADAS DE FORMA UNILATERAL PELA REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO.

INFORMAÇÃO INADEQUADA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO RITJSP, ART. 252.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Tassia Camila Alves dos Santos (OAB: 347920/SP) - Sala 702 - 7º andar
05/05/2025 01:38

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:08

Remetido ao DJE
28/04/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:21

Contrarrazões Juntada
09/04/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:10

Remetido ao DJE
08/04/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 07:58

Conclusos para decisão
07/04/2025 22:53

Apelação/Razões Juntada
14/03/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:07

Remetido ao DJE
12/03/2025 16:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/03/2025 16:34

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:54

Embargos de Declaração Juntados
01/03/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:54

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:37

Especificação de Provas Juntada
26/02/2025 11:45

Especificação de Provas Juntada
20/02/2025 22:14

Suspensão do Prazo
11/02/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:44

Remetido ao DJE
07/02/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:36

Réplica Juntada
23/01/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:06

Remetido ao DJE
22/01/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:35

Contestação Juntada
14/01/2025 22:34

Suspensão do Prazo
22/12/2024 19:46

Suspensão do Prazo
18/12/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 08:18

AR Positivo Juntado
17/12/2024 00:48

Remetido ao DJE
16/12/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:51

Conclusos para decisão
13/12/2024 20:35

Petição Juntada
06/12/2024 06:28

AR Positivo Juntado
03/12/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 06:02

Certidão Juntada
02/12/2024 16:48

Carta Expedida
02/12/2024 00:44

Remetido ao DJE
29/11/2024 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:41

Petição Juntada
29/11/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:47

Remetido ao DJE
27/11/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:54

Emenda à Inicial Juntada
26/11/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 08:31

Certidão Juntada
25/11/2024 00:52

Remetido ao DJE
22/11/2024 17:28

Carta Expedida
22/11/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:21

Emenda à Inicial Juntada
20/11/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:39

Remetido ao DJE
18/11/2024 13:45

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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