12/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de C
26/08/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003450-41.2009.8.26.0549 (549.01.2009.003450) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Maria Zoraide Orlando Martins - Banco do Brasil Sa - Decisão de fls. 130/131 : O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Impedido o Ministro Luiz Fux.

Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025..

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste indicando se aderirá (ou não) aos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165.

Fica a parte demandante advertida de que, em caso de silêncio, será presumida a aceitação aos termos do citado acordo.

Proceda a serventia ao levantamento da suspensão do Tema 285; lançando os códigos pertinentes.

Cumpra-se.

Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI (OAB 53238/SP), FERNANDO TADEU MARTINS (OAB 107238/SP), ROSELY APARECIDA OYRA (OAB 103103/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:43

Classe retificada de 25121 para 436
18/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
11/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
06/05/2025 21:50

Suspensão do Prazo
16/02/2025 04:52

Suspensão do Prazo
23/12/2024 21:32

Suspensão do Prazo
25/11/2024 01:46

Suspensão do Prazo
21/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:17

Levantada Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STF - SIRDR
21/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:05

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:44

Ato ordinatório
02/07/2024 17:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/03/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/01/2023 14:32

Reativação do Processo
25/01/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 10:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 18:17

Proferido Despacho
06/06/2018 13:58

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 16:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2011 00:00

Aguardando Conferência
27/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2011 00:00

Despacho Proferido
21/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
12/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/03/2011 00:00

Aguardando Conferência
15/03/2011 00:00

Aguardando Conferência
11/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
04/03/2011 00:00

Despacho Proferido
04/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
09/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/11/2010 00:00

Aguardando Conferência
04/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
03/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/10/2010 00:00

Despacho Proferido
28/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
24/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
22/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2010 00:00

Aguardando Conferência
26/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/02/2010 00:00

Aguardando Digitação
18/02/2010 00:00

Despacho Proferido
18/02/2010 00:00

Aguardando Digitação
17/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
12/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2010 11:30

Recebimento de Carga
10/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2010 12:37

Carga ao Advogado
01/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
01/02/2010 00:00

Aguardando Conferência
29/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
28/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/01/2010 14:21

Expedição de Certidão.
26/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
26/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
25/01/2010 00:00

Sentença Proferida
25/01/2010 00:00

Aguardando Registro de Sentença
25/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/01/2010 00:00

Conclusos para julgamento
22/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
13/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
12/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
29/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
22/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
21/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/12/2009 00:00

Despacho Proferido
09/12/2009 18:39

Recebimento de Carga
09/12/2009 14:07

Carga à Vara Interna
09/12/2009 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2009

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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