14/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
14/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008761-64.2024.8.26.0071 (processo principal 1017989-95.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Luciana Maria Feliciano - Ciência às partes da certidão de fl. 286. - ADV: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (OAB 262131/SP), CARLOS EDUARDO EMPKE VIANNA (OAB 298801/SP), EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA (OAB 356360/SP)
03/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:41

Ato ordinatório
03/09/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008761-64.2024.8.26.0071 (processo principal 1017989-95.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Luciana Maria Feliciano -

Vistos. 1.

Ciente do documento de fls. 254, informando sobre a não disponibilização do medicamento. 2.

Por força das Súmulas Vinculantes 60 e 61 recentemente editadas pelo Colendo Supremo Tribunal, de fato, é obrigatória a observância pelo Juízo, em casos de pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, de todos os requisitos estabelecidos nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral n°s. 1234 e 6, respectivamente.

E assim sendo, eventual constrição de verba pública limitar-se-á ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), o que, no caso dos autos é de R$ 382,47 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), de acordo com os valores constantes na lista publicada no site da ANVISA (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos).

Assim, considerando que o valor apresentado pela parte autora/exequente é igual ou inferior ao descrito na Tabela do PMVG, defiro o pedido de bloqueio, preparando minuta no importe de R$ 764,94 (setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Com a juntada do respectivo comprovante, deverá ser observado pela parte requerente o Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento/juntada do formulário MLE), para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, independente de anuência da parte contrária.

Deverá, ainda, a parte requerente apresentar a respectiva prestação de contas, no prazo de 10 dias, a contar da data do efetivo levantamento, sob pena de sanções cabíveis por descumprimento de ordem judicial.

Intime-se. - ADV: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (OAB 262131/SP), CARLOS EDUARDO EMPKE VIANNA (OAB 298801/SP), EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA (OAB 356360/SP)
01/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:14

Bloqueio/penhora on line
28/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:09

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
27/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2025 11:52

Bloqueio/penhora on line
14/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:39

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:44

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:15

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/10/2024 17:31

Bloqueio/penhora on line
01/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 07:26

Expedição de Certidão.
22/09/2024 07:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:59

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
17/08/2024 07:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 07:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/07/2024 15:55

Bloqueio/penhora on line
23/07/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 14:12

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:35

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:34

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
09/07/2024 07:16

Expedição de Certidão.
06/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
29/06/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 13:46

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2014

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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