18/09/2025 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 12:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002165-08.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edison Tadeu Caldeira da Silva - Banco BMG S/A - Apresente(m) o(s) autor(es) suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ante a interposição de apelação(ões) pelo(s) requerido(s). - ADV: THAÍS GOMES DE SOUSA (OAB 181935/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
28/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002165-08.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edison Tadeu Caldeira da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o contrato do Banco BMG vinculado ao cartão de crédito 5259 2203 7154 1518 (13936286318032025) e, por conseguinte, declarar inexigíveis os valores cobrados a partir de deles; b) CONDENAR o requerido a efetuarem a devolução dos valores cobrados a partir dos contratos tidos por inexistentes, com correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJ/SP a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

As cobranças realizadas antes da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), serão ressarcidos ao autor de forma simples.

De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31/03/2021, serão restituídas em dobro, nos termos da fundamentação.

A correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos dos artigos 389e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024.

Considerando que o autor recebeu os valores decorrentes do empréstimo cuja contratação restou considerada irregular, deverá proceder a devolução do numerário à instituição financeira, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.

A restituição deverá ocorrer de forma simples, deduzindo-se do montante devido eventual compensação com valores já pagos pelo autor em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo para o advogado do autor em 10% sobre o valor da condenação, e para o advogado do réu em 10% do proveito econômico obtido (danos morais afastados), tudo nos termos do art. 85, § 2º e §8º do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor às fls. 54.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I. - ADV: THAÍS GOMES DE SOUSA (OAB 181935/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
14/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:28

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:39

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:12

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:32

Juntada de Decisão
26/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:53

Expedição de Mandado.
24/02/2025 17:53

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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