29/08/2025 13:34

Prazo
29/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:30

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002463-48.2022.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Wagner Luiz Seixas Batista - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

APREENSÃO DE VEÍCULO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCABIMENTO.

DESPROVIDO. 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R.

SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS, JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 2.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCABIMENTO. 3.

ALEGAÇÃO DE QUE O DETRAN/SP FOI OMISSO EM REGULARIZAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, MESMO APÓS O PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS PENDENTES, O QUE PROVOCOU A APREENSÃO DE SEU VEÍCULO.

PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO DETRAN/SP E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ATOS IMPUTADOS AOS AGENTES PÚBLICOS E OS DANOS DESCRITOS NA INICIAL.

OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR REALIZOU O PAGAMENTO, APENAS, DAS QUANTIAS DEVIDAS A TÍTULO DE IPVA E DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

NÃO HÁ NENHUM DOCUMENTO, TODAVIA, QUE COMPROVE A QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS ATRELADOS AO LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL, O QUE, POR SI SÓ, ENFRAQUECE A TESE DEFENDIDA NAS RAZÕES RECURSAIS.

PARA ALÉM DAS RESTRIÇÕES FINANCEIRAS QUE O VEÍCULO POSSUÍA EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO PELO AUTOR E A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO, OS AGENTES POLICIAIS APURARAM QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA COM UMA LANTERNA DIANTEIRA QUEBRADA, IRREGULARIDADE QUE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 230 DO CTB, JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO E MULTA E A RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES DESTE E.

TJ/SP. 4.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE PELO JUÍZO A QUO.

POSSIBILIDADE.

ART. 85, §8º, DO CPC.

QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 5.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina dos Santos Silva (OAB: 421133/SP) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 1º andar
28/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 21:04

Acórdão registrado
27/08/2025 20:41

Julgado virtualmente
22/08/2025 17:23

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:28

Prazo
04/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:25

Expedido Termo de Intimação
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2025 17:29

Despacho
16/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:35

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:41

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 11:38

Processo Cadastrado
16/04/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/04/2025 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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