01/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000354-48.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - Luiz Carlos Barrientto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12/153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ CARLOS BARRIENTTO (OAB 95892/SP), LUIZ CARLOS BARRIENTTO (OAB 95892/SP)
29/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:07

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:55

Conclusos para julgamento
28/07/2025 06:15

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 06:15

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:54

Conclusos para julgamento
18/05/2025 06:10

Suspensão do Prazo
06/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
13/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Réplica
13/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:13

Expedição de Mandado.
28/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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