09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:57

Recebido o recurso
08/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
05/09/2025 08:22

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000674-80.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Amanda Ventura Ceranto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública a pagar a ajuda de custo alimentação de todo período do curso de formação, qual seja de 13 de maio de 2024 até 16 de setembro de 2024, no valor equivalente a metade dos valores fixados nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA (OAB 421227/SP)
02/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:00

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 17:27

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:40

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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