29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014182-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renata da Costa Marques - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROFESSORA TEMPORÁRIA.

EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM BASE NO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09.

POSSE NO CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO OBSTADA.

MÁ CONDUTA.

SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

MANUTENÇÃO DO “DECISUM”.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM R.

SENTENÇA QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DO IMPETRANTE, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL.3.

RAZÕES DE DECIDIR: PROFESSORA TEMPORÁRIA QUE TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09. ÓBICE À POSSE NO CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA, NA ESCOLA ESTADUAL “AMÉLIA KERR NOGUEIRA”.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE BOA CONDUTA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBEDECEU AO RITO PREVISTO NO ARTIGO 8º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CÉLERE E SIMPLIFICADO PARA A APURAÇÃO DE HIPÓTESES QUE IMPLIQUEM A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE.

DECISÃO QUE EXTINGUIU O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL POR PARTE DA CONTRATADA, ENQUANTO MANTINHA VÍNCULO COM A ESCOLA ESTADUAL “JOÃO AMOS COMENIUS, O QUE GEROU O BLOQUEIO DE SUA CONTRATAÇÃO.

IMPETRANTE QUE NÃO APRESENTOU REQUISITO INDISPENSÁVEL À POSSE EM CARGO PÚBLICO, QUAL SEJA TER BOA CONDUTA, CONSOANTE A DICÇÃO DO ARTIGO 47, INCISO V, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI Nº 10.261/68).

LEGALIDADE DO IMPEDIMENTO A TOMAR POSSE NO CARGO PRETENDIDO.

PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA, EM CASOS ANÁLOGOS.

AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NO PRESENTE “MANDAMUS”. 4.

DISPOSITIVO: SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - 1º andar
24/07/2025 13:01

Juntada de Mandado
24/07/2025 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 11:51

Juntada de Mandado
25/06/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
11/05/2025 18:54

Julgada improcedente a ação
15/04/2025 10:48

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:31

Juntada de Petição de parecer
11/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 19:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:55

Expedição de Mandado.
24/03/2025 17:54

Expedição de Mandado.
24/03/2025 17:51

Expedição de Mandado.
24/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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