11/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:51

Conclusos para despacho
09/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000910-49.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Beatriz dos Santos Leite - Paraná Banco S/A - Apresente(m) o(s) requerido(s) suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ante a interposição de apelação(ões) pelo(s) autor(es). - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)
08/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000910-49.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Beatriz dos Santos Leite - Paraná Banco S/A - Apresente(m) o(s) autor(es) suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ante a interposição de apelação(ões) pelo(s) requerido(s). - ADV: WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)
03/09/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 14:30

Juntada de Ofício
01/09/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000910-49.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Beatriz dos Santos Leite - Paraná Banco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR inexigível as dívidas referentes aos contratos de cartão de crédito consignado nº 200000438919.

CONDENO o requerido, também, a restituir à autora os valores descontados diretamente do benefício previdenciário (NB 180.589.252-2), na forma dobrada, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora desde cada desconto.

CONDENO o requerido, por fim, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (evento danoso súmula 54 do STJ).

Fica autorizada a compensação do crédito que a autora tem com o banco e o valor incontroverso creditado em sua conta (fls. 143/144).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Preenchido os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO a suspensão imediata dos descontos sob rubrica Código 268 CONSIGNAÇÃO CARTÃO do NB 180.589.252-2.

Oficie-se ao INSS, com urgência, para dar efetividade mais célere à medida.

Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, além honorários advocatícios de sucumbência.

Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio de tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

P.I. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)
21/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/08/2025 18:10

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:12

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 12:34

Conclusos para julgamento
04/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2025 15:27

Suspensão do Prazo
15/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:46

Expedição de Ofício.
13/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
09/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 04:20

Suspensão do Prazo
27/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:43

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 19:16

Expedição de Ofício.
16/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 08:33

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 16:23

Juntada de Ofício
16/09/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:23

Juntada de Ofício
16/09/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:57

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:33

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 18:08

Expedição de Ofício.
10/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:06

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 12:13

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 04:22

Juntada de Certidão
14/02/2024 11:23

Expedição de Carta.
14/02/2024 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2024 10:40

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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