04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006184-83.2024.8.26.0566 (processo principal 1001843-31.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - José Carlos Garbulho - - MARCELO AUGUSTO GARBULHO - - Elislaine Patricia Garbulho Leal - - Elisabeth de Fátima Bontempi Garbullo e outro - Jesus Martins - - Alessandra Guimarães Soares -

Vistos.

Nos termos do art. 1.784, do Código Civil, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos, garantindo-lhes legitimidade ativa para propor demanda visando defender bens ou direitos inseridos no patrimônio comum vinculado àquilo que se passa denominar espólio.

Dessa forma, indiscutível a legitimidade de qualquer herdeiro para agir em juízo na defesa de referido patrimônio comum, independentemente da existência do respectivo inventário, regularizando-se a representação do espólio oportunamente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de sentença derivada de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Decisão que determinou a emenda da inicial para juntar-se procuração e documentos do cotitular da conta bancária Descabimento - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro Inteligência do art. 267, do CC Entendimento do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança Determinação para que a parte exequente promova a regularização do polo ativo Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084502-08.2018.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2021; Data de Registro: 21/11/2021) Ante o exposto, e na forma dos artigos 688 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a habilitação dos herdeiros e sucessores do exequente.

Anote-se.

No mais, deverão os exequentes juntar aos autos discriminativo atualizado do débito, bem como recolher as custas relativas à pesquisa on-line requerida.

Cumprida a determinação, tornem conclusos para apreciação do pedido formulado a fls. 33/34.

Intime-se. - ADV: PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP)
03/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 17:39

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial
01/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 14:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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