TJSP - 1081321-75.2023.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1081321-75.2023.8.26.0053; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1081321-75.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Ester Pereira da Silva; Advogado: Fabio Cesar Paschoal (OAB: 446595/SP); Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) -
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081321-75.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Ester Pereira da Silva - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATA QUE OPTOU PELO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS E FOI DESCLASSIFICADA NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE NO CERTAME, NA LISTA DESTINADA À AMPLA CONCORRÊNCIA - MÁ-FÉ E OBJETIVO FRAUDULENTO NÃO COMPROVADOS - AUTODECLARAÇÃO NÃO RATIFICADA QUE NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, OBJETIVO DE BURLA DA POLÍTICA DAS COTAS RACIAIS - ELIMINAÇÃO QUE PODE GERAR EFEITO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELA POLÍTICA AFIRMATIVA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Fabio Cesar Paschoal (OAB: 446595/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 1º andar -
23/07/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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23/07/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 10:35
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/07/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 15:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/07/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 21:21
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 21:21
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 13:42
Concedida em parte a Segurança
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16/06/2025 14:59
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/04/2025 16:06
Conclusos para decisão
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02/04/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 10:55
Juntada de Petição de parecer
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02/12/2024 14:27
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/11/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 16:44
Juntada de Mandado
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01/11/2024 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/10/2024 00:57
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 16:29
Juntada de Mandado
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03/10/2024 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/10/2024 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2024 08:12
Expedição de Mandado.
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26/09/2024 08:11
Expedição de Mandado.
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26/09/2024 08:07
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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24/09/2024 10:01
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/09/2024 11:46
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 10:51
Não Concedida a Medida Liminar
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20/09/2024 15:34
Conclusos para decisão
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18/09/2024 15:31
Conclusos para despacho
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29/08/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024 16:58
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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25/04/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
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25/04/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
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24/02/2024 21:32
Suspensão do Prazo
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12/01/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
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12/01/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
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14/12/2023 20:55
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2023 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2023 22:00
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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12/12/2023 13:37
Conclusos para decisão
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12/12/2023 13:33
Expedição de Certidão.
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05/12/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/12/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
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01/12/2023 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/12/2023 00:54
Determinada a emenda à inicial
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29/11/2023 10:25
Conclusos para despacho
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29/11/2023 08:08
Conclusos para decisão
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29/11/2023 07:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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