TJSP - 1003109-55.2024.8.26.0360
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mococa
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 18:32
Mudança de Magistrado
-
04/09/2025 15:55
Mudança de Magistrado
-
01/09/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003109-55.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paschoal Pazzotti Filho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECLARAR quitada a cédula de crédito bancário firmado entre as partes, e, por consequência, CONDENO o Réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor após a quitação em 21/05/2024, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora legais desde a citação e CONDENO o Réu ao pagamento de indenização moral que fixo em R$10.000,00, com atualização monetária pela tabela prática deste E.
TJSP a partir da publicação desta sentença e juros de mora legais desde a citação.
Anoto que a Tabela Prática deste E.
TJSP já observa a Lei n. 14.905/2024 e o cálculo dos juros legais deve observar as disposições da Lei n. 14.905/2024.
Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
P.I. - ADV: GILSON DE OLIVEIRA (OAB 241031/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP) -
29/08/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 08:58
Julgada Procedente a Ação
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26/08/2025 10:34
Mudança de Magistrado
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15/06/2025 17:53
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/04/2025 20:25
Juntada de Petição de contestação
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11/03/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 09:19
Expedição de Mandado.
-
27/02/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 16:20
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/02/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 15:55
Mudança de Magistrado
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21/01/2025 14:41
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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21/11/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/11/2024 23:03
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 00:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 16:40
Determinada a emenda à inicial
-
22/08/2024 09:57
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 09:48
Mudança de Magistrado
-
22/08/2024 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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