04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007277-77.2025.8.26.0071 (processo principal 1015415-21.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Cesaretto Chiquito - - Renato Cesaretto Chiquito - Pamplona Loteamento Ltda – Me - - Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - H.

Aidar Pavimentação e Obras Ltda - Fs. 54/58: Mantenho a decisão impugnada pelos mesmos fundamentos, não abalados, a meu juízo, pelas razões do pedido de reconsideração.

Novamente: Como preceitua o artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03, são processos suscetíveis de diferimento: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução.) Logo, incabível o favor legal neste cumprimento de sentença.

Aguarde-se a regularização das custas nos termos do artigo 290 CPC. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP)
03/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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