28/08/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044988-12.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Clara Instituição de Pagamento Ltda. - Curso Beta On-line Ltda - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 157.018,21, atualizado até 28/02/2025 (fl. 102).

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial no ajuizamento da demanda, considerando-se que o débito já se encontrava atualizado até então, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial no ajuizamento da demanda, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte embargante a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente.

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (OAB 131103/RJ), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:29

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 18:28

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
27/07/2025 22:44

Suspensão do Prazo
25/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
08/05/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 00:23

Suspensão do Prazo
24/04/2025 04:46

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:19

Expedição de Carta.
10/04/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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