04/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038887-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Helene Claire Eisenzimmer -

Vistos.

Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de cobrança proposta por HELENE CLAIR EISENZIMMER em face de VAGNER JÚLIO DA SILVA e ERICA LOPES PINHEIRO SANGRA CORTINA.

Foi indeferida a gratuidade de justiça, a autora foi intimada para providenciar o recolhimento das custas necessárias (fl. 123).

Contra a decisão, a autora interpôs agravo (fls. 126 e 141), que teve negado o efeito suspensivo (fls. 146/147 e 151) antes de ser trancado por ausência de preparo (fls. 162/164), pelo que mantida a decisão agravada. É o relatório necessário.

Fundamento e decido.

Fls. 154/161: indefiro, pelas mesmas razões elencadas no item "2" em fl. 151.

O caso é de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dado o não recolhimento das custas, com o posterior cancelamento da distribuição.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artitgos 485, IV e 290, ambos do Código de Processo Civil, com determinação de cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei 11.608/2003 do estado de São Paulo).

Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo.

Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso.

Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento.

Com o trânsito em julgado, deverá a autora providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias.

Na inércia, providencie a z.

Serventia o necessário.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: TALITA BORGES MIGUEL BARROS (OAB 506163/SP)
03/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038887-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Helene Claire Eisenzimmer -

Vistos. 1.

Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2185907-43.2025.8.26.0000, que negou a concessão do efeito suspensivo requerido e determinou o recolhimento do preparo (fls. 146/147). 2.

Fls. 148/149: a captura de tela em fl. 150 não comprova de forma idônea a comunicação da renúncia à mandante, porque impossível atestar a titularidade do número do telefone de destino, pelo que continuam as advogadas representando a autora no feito. 3.

Em 15 dias, manifeste-se a autora acerca do andamento do recurso. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: TALITA BORGES MIGUEL BARROS (OAB 506163/SP)
26/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
02/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:10

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 23:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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