TJSP - 0037076-54.2007.8.26.0506

1ª instância - 01 Civel de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ: 55.983.670/0001-67

Advogados

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB: 232992/SP

CPF *74.***.*36-26

Polo Passivo

Partes

ROBERTO ALVES MARTINEZ

CPF *71.***.*16-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 08:56

    Mudança de Magistrado

  • 26/02/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 15:39

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2024 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2024 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 15:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/09/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 13:30

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 21/06/2024 13:29

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 21/06/2024 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2024 15:14

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 14:38

    Mudança de Magistrado

  • 06/03/2024 16:10

    Mudança de Magistrado

  • 06/03/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 16:09

    Reativação de Processo Suspenso

  • 18/12/2023 10:09

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 09:18

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2023 02:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/11/2023 07:42

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/10/2023 12:27

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 10:59

    Autos no Prazo

  • 02/10/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 15:29

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:05

    Protocolizada Petição

  • 30/08/2023 13:00

    Autos no Prazo

  • 29/08/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP), Gregorio Machado Bonini (OAB 275149/SP) Processo 0037076-54.2007.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Associacao de Ensino de Ribeirao Preto -

    Vistos.

    Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (CNSeg), solicitando informações acerca de ativos financeiros e valores relativos a planos de previdência privada, em nome do(s) devedor(es) abaixo qualificado(s): Roberto Alves Martinez CPF *71.***.*16-49 Havendo créditos em nome do(s) devedor(es) supracitado(s), determino o bloqueio dos respectivos valores, até o limite de fls 186.707,95.

    Por fim oficie-se aos Cartórios de Registro Civis para que informes se existem assentos de casamento, nascimento em nome do requerido Roberto Alves Martinez CPF *71.***.*16-49.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIOS.

    A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([E-mail da Vara do Processo]), em arquivo no formato PDF sem restrições de impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

    Fica a parte interessada intimada, desde já, a comprovar nos autos o(s) protocolo(s) do presente documento, no prazo de 10 (dez) dias.

    Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos.

    Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a.

    Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa.

    Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo.

    Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), determino sua liberação imediata.

    Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente.

    Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento.

    No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 15:52

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2023 08:01

    Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

  • 09/08/2023 10:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/08/2023 10:24

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2023 15:44

    Mudança de Magistrado

  • 28/04/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 11:53

    Autos no Prazo

  • 16/02/2023 14:30

    Autos no Prazo

  • 16/02/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 15:01

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 21/09/2021 16:36

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 18/02/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 16:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2021.

  • 11/03/2020 15:32

    Autos no Prazo

  • 20/02/2020 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 13:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/02/2020 12:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/02/2020 11:53

    Decisão

  • 12/02/2020 08:58

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2019 10:41

    Autos no Prazo

  • 11/11/2019 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2019 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2019 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 12:21

    Autos no Prazo

  • 01/10/2018 13:44

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 20/08/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2018 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2018 16:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/08/2018 15:56

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 10/08/2018 16:54

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2018 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 12:05

    Autos no Prazo

  • 09/05/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2018 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2018 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2018 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 10:11

    Autos no Prazo

  • 08/03/2018 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2018 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2018 14:52

    Ato ordinatório

  • 18/12/2017 16:15

    Autos no Prazo

  • 21/09/2017 13:14

    Decisão

  • 21/09/2017 12:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/09/2017 09:09

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2017 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 12:56

    Autos no Prazo

  • 31/01/2017 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2017 18:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2017 09:21

    Ato ordinatório

  • 28/07/2016 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2016 12:01

    Autos no Prazo

  • 30/03/2016 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2016 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2016 18:13

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2016 18:13

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2016 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2016 17:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/03/2016 18:57

    Decisão

  • 08/03/2016 08:03

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2015 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2015 10:53

    Autos no Prazo

  • 01/10/2015 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2015 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2015 15:48

    Ato ordinatório

  • 15/07/2015 18:38

    Autos no Prazo

  • 28/04/2015 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2015 16:25

    Autos no Prazo

  • 17/03/2015 12:04

    Autos no Prazo

  • 17/03/2015 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2015 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2015 15:30

    Ato ordinatório

  • 26/02/2015 16:04

    Autos no Prazo

  • 23/02/2015 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2015 15:50

    Decisão

  • 12/02/2015 15:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/01/2015 17:06

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2015 16:40

    Serventuário

  • 13/10/2014 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2014 09:01

    Autos no Prazo

  • 01/10/2014 11:07

    Autos no Prazo

  • 30/09/2014 18:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/09/2014 11:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/09/2014 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2014 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2014 11:27

    Ato ordinatório

  • 08/09/2014 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2014 10:27

    Autos no Prazo

  • 06/08/2014 15:47

    Autos no Prazo

  • 06/08/2014 15:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/08/2014 14:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/08/2014 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2014 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2014 15:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2014.

  • 10/06/2014 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2014 16:42

    Decisão

  • 10/04/2014 15:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/04/2014 09:21

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2014 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2013 16:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/11/2013 15:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/11/2013 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2013 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2013 10:46

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 02/10/2013 15:48

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/09/2013 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2013 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2013 11:00

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 19/09/2013 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/08/2013 19:27

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 03/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2013 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/06/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2012 08:00

    Migração: Oficial de Justiça do processo

  • 21/10/2011 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino

  • 02/08/2011 08:00

    LAUDA

  • 25/07/2011 12:15

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2011 08:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 14:20

    Cumprimento URGENTE

  • 07/07/2011 08:00

    Carga ao Advogado

  • 30/06/2011 08:00

    LAUDA

  • 02/06/2011 16:25

    Aguardando Publicacao

  • 17/03/2011 11:46

    Cumprimento

  • 24/01/2011 18:11

    Aguardando Prazo

  • 21/01/2011 11:29

    Outros

  • 05/01/2011 13:09

    Cumprimento URGENTE

  • 17/11/2010 08:00

    Carga ao Advogado

  • 07/11/2010 08:00

    LAUDA

  • 21/10/2009 08:00

    Carga ao Advogado

  • 16/10/2009 08:00

    LAUDA

  • 23/06/2009 08:00

    Carga para Diversos

  • 13/05/2009 08:00

    LAUDA

  • 12/09/2008 08:00

    LAUDA

  • 17/12/2007 08:00

    LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2007

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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