13/09/2025 03:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:31

Expedição de Alvará.
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004026-20.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - JONATHAN DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) JONATHAN DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF: *97.***.*13-77, MTR: 1180149, RG: 35540762, RJI: 193130574-19, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0004026-20.2020.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP)
02/09/2025 22:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 22:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:54

Concedida Progressão de regime
02/09/2025 09:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:22

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 21:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:04

Declarada a Remição
26/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:04

Suspensão do Prazo
23/03/2025 01:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 16:09

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 14:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/11/2024 11:29

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 14:33

Recebidos os autos do Outro Foro
06/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2024 19:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:17

Declarada a Remição
25/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:32

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 23:10

Expedição de Certidão.
16/08/2024 23:10

Concedida Progressão de regime
16/08/2024 16:59

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:29

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:30

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:49

Declarada a Remição
23/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:13

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
13/01/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2023 01:06

Expedição de Certidão.
02/12/2023 01:05

Concedida Progressão de regime
01/12/2023 16:36

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/11/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 18:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:01

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:13

Não Concedida a Progressão de Regime
06/06/2023 14:03

Conclusos para despacho
03/06/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 18:07

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2022 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2022 10:54

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2022 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2022 14:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/04/2022 10:31

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 03:12

Suspensão do Prazo
02/04/2020 03:45

Suspensão do Prazo
26/03/2020 16:23

Expedição de Ofício.
26/03/2020 13:51

Expedição de Certidão.
26/03/2020 13:50

Expedição de Certidão.
26/03/2020 13:50

Expedição de Certidão.
26/03/2020 13:50

Proferido Despacho
25/03/2020 18:56

Conclusos para decisão
25/03/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 11:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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