12/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2025 14:17

Conclusos para decisão
10/09/2025 02:16

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:29

Ato ordinatório
09/09/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 22:37

Conclusos para despacho
03/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001046-35.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciano Dias de Paiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de CONDENAR a parte ré à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE 100% sobre o salário-base, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo e a pagar as parcelas atrasadas do período de 1º/03/2013 a 15/01/2014.

Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos.

Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:35

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 12:34

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:37

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:36

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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