01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080055-75.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Edelson Balbino da Rocha - LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Remova-se a audiência designada às fls. 107 da pauta de audiências.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP)
29/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:24

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 04:57

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:39

Expedição de Carta.
25/03/2025 11:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/01/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:49

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:14

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004401-78.2024.8.26.0009

Leandro Carvalho Guerra

Izabel Cristina de Oliveira

Advogado: Evaldir Barboza de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1087784-86.2023.8.26.0100

Colegio Guilherme Dumont Villares

Willas Benedicto Bruscatto Junior

Advogado: Marcos Paulo Guimaraes Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2023 19:38

Exibir Processo

Processo nº 1001210-89.2025.8.26.0294

Maria Benizia do Nascimento Costa

Prefeitura Municipal de Cajati

Advogado: Nelsio de Ramos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1196527-59.2024.8.26.0100

Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli Socieda...

Antonio de Almeida Ferreira Junior

Advogado: Jose Luiz Carbone Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1020136-66.2021.8.26.0001

Stellantis Financiamentos Sociedade de C...

Francisco Joao de Souza

Advogado: Andre Luis Fedeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2021 11:03

Exibir Processo