08/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001005-46.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eduardo Castilho de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DECLARAR a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar estadual nº 1.245/2014; 2) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia do autor; 3) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da não inclusão da referida verba nos benefícios mencionados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até a citação.

Após, incidirá somente taxa Selic, que abrange juros e correção monetária.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção.

ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

PRIC - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
21/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:26

Ato ordinatório
17/06/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:48

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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