06/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:42

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019680-67.2015.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Alexandre de Moraes Molina - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - MANTIVERAM o V.

Acórdão de fls. 157/166, VU - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS.

INTEGRALIDADE E PARIDADE.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADORA DE POLÍCIA, BUSCANDO APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS, COM BASE NA LC Nº 51/85, ALTERADA PELA LC Nº 144/2014.

A SENTENÇA INICIAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, MAS O RECURSO DA IMPETRANTE FOI ACOLHIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1.019 E 1.307, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO EM EXAME ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ENTENDIMENTOS DO STF NOS TEMAS 1.019 E 1.307, RECONHECENDO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS PARA POLICIAIS CIVIS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO ANTES DA EC Nº 41/2003 E QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 4.

A LEGISLAÇÃO PAULISTA (LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 E LEI Nº 10.261/68) ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À PARIDADE PARA POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS, REFORÇANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A INTEGRALIDADE E PARIDADE SÃO APLICÁVEIS APENAS ÀQUELES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, §§ 3º, 4º E 17; LC Nº 51/1985, ART. 1º, II; LC Nº 144/2014; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 135; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019), REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 02.12.2020; STF, RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307), REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 13.08.2024; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan de Lima (OAB: 287297/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - 1° andar
22/08/2025 21:27

Acórdão registrado
22/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:10

Julgado virtualmente
22/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:29

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:56

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2025 14:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
01/08/2025 19:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:00

Publicado em
16/04/2024 14:43

Expedido Termo de Intimação
16/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/04/2024 13:26

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
08/04/2024 13:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
08/04/2024 13:26

Por decisão judicial
05/04/2024 15:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
15/02/2024 12:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/02/2019 00:00

Publicado em
12/02/2019 10:03

Expedição de Certidão.
05/02/2019 09:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/02/2019 14:39

Por decisão judicial
04/02/2019 13:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
15/01/2019 14:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/01/2019 14:21

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
15/01/2019 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 20:12

Remetidos os Autos (;7:Encaminhado ao STF (Rotina de Integração)) para destino
26/09/2018 18:25

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
26/09/2018 18:22

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 18:21

Subprocesso Cadastrado
18/09/2018 15:48

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
18/09/2018 15:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
31/07/2017 15:15

Expedição de Certidão.
14/07/2017 12:02

Despacho
04/07/2017 17:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 17:24

Subprocesso Cadastrado
18/03/2017 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 00:00

Publicado em
13/12/2016 09:04

Prazo
13/12/2016 08:58

Expedição de Certidão.
17/11/2016 15:59

Vista (Contraminuta)
12/10/2016 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 10:05

Prazo
26/08/2016 00:00

Publicado em
25/08/2016 10:03

Expedição de Certidão.
23/08/2016 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/08/2016 13:49

Recurso Extraordinário
23/08/2016 13:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 26
19/08/2016 15:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/08/2016 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2016 12:08

Prazo
01/06/2016 00:00

Publicado em
31/05/2016 11:59

Expedição de Certidão.
18/04/2016 19:56

Vista (Contrarrazões)
28/01/2016 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/11/2015 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 15:29

Expedição de Certidão.
17/11/2015 15:22

Julgado virtualmente
16/11/2015 12:25

Conclusos para decisão
16/11/2015 12:24

Juntada de Outros documentos
16/11/2015 12:24

Subprocesso Cadastrado
16/11/2015 12:23

Expedição de Certidão.
13/11/2015 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2015 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2015 10:23

Expedição de Certidão.
06/11/2015 14:30

Expedição de Certidão.
06/11/2015 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2015 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2015 10:02

Expedição de Certidão.
03/11/2015 14:03

Julgado virtualmente
29/10/2015 10:38

Conclusos para decisão
29/10/2015 10:35

Juntada de Outros documentos
29/10/2015 10:33

Subprocesso Cadastrado
29/10/2015 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2015 00:00

Publicado em
28/10/2015 16:30

Prazo
28/10/2015 16:23

Expedição de Certidão.
27/10/2015 00:58

Acórdão registrado
26/10/2015 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/10/2015 13:28

Julgado virtualmente
22/10/2015 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2015 14:31

Julgamento Virtual Iniciado
20/10/2015 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2015 16:57

Conclusos para decisão
20/10/2015 16:54

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/10/2015 00:00

Publicado em
08/10/2015 00:00

Publicado em
07/10/2015 10:09

Prazo
07/10/2015 10:08

Expedição de Certidão.
07/10/2015 00:00

Conclusos para decisão
05/10/2015 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
05/10/2015 16:51

Despacho para Julgamento Virtual
05/10/2015 15:36

Conclusos para decisão
05/10/2015 09:26

Distribuído por competência exclusiva
29/09/2015 00:00

Publicado em
24/09/2015 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/09/2015 17:54

Processo Cadastrado
24/09/2015 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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