04/09/2025 08:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003849-18.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinira de Oliveira Machado - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CINIRA DE OLIVEIRA MACHADO contra BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do débito apontado na petição inicial; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 575,89 descontado indevidamente de sua conta bancária, corrigidos monetariamente, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, acrescida de juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
03/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:53

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:20

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 03:24

Suspensão do Prazo
08/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:21

Expedição de Mandado.
04/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
01/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
29/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 06:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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