28/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1528889-17.2018.8.26.0176 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Marcelia Ferreira Santana Me -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MAIARA CRUZ SANTOS (OAB 479289/SP), ROBERTA MONTEIRO SILVA (OAB 506587/SP)
27/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
30/07/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/06/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 10:28

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:41

Expedição de Carta.
18/07/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 18:50

Conclusos para decisão
17/07/2023 18:22

Expedição de Certidão.
15/02/2022 07:21

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
25/02/2021 15:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1054
20/08/2020 15:27

Expedição de Certidão.
20/08/2020 15:26

Embargos Infringentes Acolhidos
18/08/2020 16:27

Conclusos para julgamento
25/04/2019 14:26

Conclusos para despacho
23/04/2019 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 20:33

Expedição de Certidão.
20/03/2019 20:33

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
01/03/2019 11:50

Conclusos para julgamento
04/02/2018 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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