29/06/2025 00:25

Suspensão do Prazo
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:33

Expedição de Carta.
08/11/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 14:57

Trânsito em Julgado às partes
06/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
04/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.
21/06/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 11:51

Juntada de Mandado
23/04/2024 14:42

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 08:00

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:33

Expedição de Carta.
12/03/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
24/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa (OAB 218048/SP) Processo 1010777-67.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Henrique Gomes - Vistos A presunção de veracidade que emerge das alegações trazidas em declaração de pobreza é relativa, de modo que se existentes elementos concretos e sensíveis nos autos, através dos quais se possa vislumbrar a possibilidade de o postulante da benesse estatal levar a efeito o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou o de sua família, por dever de ofício estampado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional quanto à fiscalização quanto ao correto recolhimento das custas, deve o Magistrado requisitar da parte que se alega hipossuficiente, a vinda aos autos de prova documental que corrobore a propalada insuficiência de recurso financeiros, para que seja aferido o seu enquadramento na acepção legal de pobreza.

Na hipótese dos autos, a profissão declinada pelo requerente, o fato de ter adquirido veículo de elevado valor, aliado ao fato de ter contratado advogado particular, sem se recorrer ao Convênio da Defensoria Pública com a OAB, fazem-me vislumbrar sua possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.

Nesse diapasão, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópias de seus três últimos contracheques e de suas três últimas declarações de Imposto de Renda, com o desiderato de aferir seu enquadramento na acepção legal de pobreza ou, no mesmo prazo supra, providencie o recolhimento das custas iniciais. 2- Verifico que o requerente cumulou pleitos declaratórios com condenatórios, de modo que o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial almejado pelo requerente, relativo à soma dos pedidos referidos.

Assim, ADITE o autor a petição inicial, NO PRAZO DE 15 DIAS, fazendo-o para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do contrato, objeto da demanda, nos termos do artigo 259, inciso V do Código de Processo Civil, acrescido dos valores pleiteados a titulo de danos materiais e morais. 3- Deverá, também, emendar a inicial, nos termos do art. 292 V e VI do CPC, para constar no pedido o valor expresso que pretende a título de danos morais e materiais, em moeda corrente nacional, sob pena de indeferimento e, por consequência, atribuir corretamente o respectivo valor da causa, com o recolhimento de eventuais diferenças das custas iniciais, em sendo o caso.

Observo, que ante a expressa vedação de indexação, o valor pleiteado deve ser consignado em moeda corrente nacional e não em salários mínimos.

Intime-se.
23/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:27

Conclusos para despacho
21/08/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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