11/09/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0030069-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1199675-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Lucas Rocha de Castro - - Castro, Del Grande & Villela Advogados - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do PC), para pagamento do débito (R$ 21.813,77 fls. 67), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC).

Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato.

Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC.

Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), PAULO RENZO DEL GRANDE (OAB 345576/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), PAULO RENZO DEL GRANDE (OAB 345576/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
02/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0030069-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1199675-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Lucas Rocha de Castro - - Castro, Del Grande & Villela Advogados - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 63: Reporto-me à decisão de fls. 60, uma vez que a execução da multa deverá ocorrer nos termos do art. 523.

No silencio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 18:15

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 17:11

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:05

Evoluída a classe de 157 para 10980
15/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:58

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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