03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012530-84.2025.8.26.0996 (apensado ao processo 0001277-29.2025.8.26.0502) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUIZ FELIPE DA SILVA - LUIZ FELIPE DA SILVA, em cumprimento de pena privativa de liberdade nos autos principais, incorreu em nova condenação definitiva no presente feito, com aplicação de penas restritivas de direitos.

De acordo com recente Tema aprovado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - TEMA 1106 de 27/04/2022: a Corte concluiu que: sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução da pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada, possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.

Logo, nos termos estabelecidos pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, se o reeducando cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e sobrevém-lhe condenação definitiva à pena restritiva de direitos, com incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções, a pena alternativa e o prazo prescricional da sua pretensão executória devem ser suspensos, nos termos dos artigos 76 e 116, parágrafo único, ambos do Código Penal, mas não convertida a restritiva de direitos em pena corporal.

No caso, não se aplica a norma jurídica estampada nos artigos 44, § 5º, do Código Penal, e 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal, já que tais dispositivos tratam da hipótese inversa, em que, durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, sobrevém ao sentenciado condenação definitiva à pena privativa de liberdade, com incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções.

Dito isto, suspendo o cumprimento das penas restritivas de direitos ora fixadas no presente processo de execução criminal nº 0012530-84.2025.8.26.0996, até que seja possível o cumprimento conjunto a ambas as penas, seja em virtude de concessão de progressão/beneficio e/ou alvará de soltura.

Comunique-se à direção do presídio. - ADV: RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:58

Apensado ao processo
07/07/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:28

Expedição de Ofício.
23/06/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 13:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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