10/09/2025 17:03

Expedição de Mandado.
10/09/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008791-02.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jose Roberto Toffoli - - Livia de Oliveira Neves - Diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação, considerando o já decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp. 765970, a fim de se evitar maiores prejuízos ao autor, defiro a pretensão liminar para: A) determinar a suspensão provisória dos efeitos das pontuações relacionadas aos autos de infrações IJ6588828, IO7477638, 5R3021690, 5R3986610, 5R6766221, 1K5163048, 1K6684898 E 1K51635998 (páginas 24/25); B) e, consequentemente, determinar a suspensão provisória do trâmite do procedimento administrativo instaurado em face do autor José Roberto Toffoli para suspensão do direito de dirigir de n. 7.468/2025 (páginas 24/25), e também a suspensão dos efeitos de eventual penalidade já aplicada em razão deste procedimento administrativo.

Deixo de designar sessão de conciliação, pois não editadas as leis a que faz alusão o art. 8º da Lei nº 12.153/09.

Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citação dos réus para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
29/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:45

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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