02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001454-30.2024.8.26.0269 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Companhia Jaguari de Energia S/A - Apelado: Carlos Alberto da Purificação - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DESVIO DE ENERGIA APURADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO, COM IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO AUTOR PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO NÃO PODE SER REFERENDADA A DÍVIDA APURADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO NÃO FOI OFERECIDO AO CONSUMIDOR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, E ESTE NÃO CONCORDAR COM O DÉBITO, VINDO A IMPUGNÁ-LO ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE A FORNECEDORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PRODUZIU PROVA INEQUÍVOCA EM JUÍZO QUE REFERENDASSE A ALEGADA FRAUDE DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE VALOR POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL DO AUTOR QUE REALMENTE SE MOSTRAVA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Luciano Hallak Campos (OAB: 172807/SP) - Andressa Franciellen Momberg (OAB: 428324/SP) - 3º andar
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 22:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:53

Conclusos para julgamento
01/04/2025 22:46

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2025 07:56

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 08:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 02:15:00, 3ª Vara Cível.
18/12/2024 17:04

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:46

Conclusos para julgamento
07/10/2024 09:52

Conclusos para decisão
04/10/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 14:09

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 01:30:00, 3ª Vara Cível.
26/06/2024 17:03

Conclusos para despacho
25/06/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:30

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:02

Conclusos para despacho
27/05/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
06/05/2024 20:01

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:46

Expedição de Carta.
05/03/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
04/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 11:21

Conclusos para decisão
23/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:07

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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