02/09/2025 11:52

Prazo
02/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015046-74.2021.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Laressa Cezário de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA E ESGOTO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS FATURAS EMITIDAS EM ABRIL E MAIO DE 2021 CONSIGNAM A COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA INEXIGÍVEL O DÉBITO NA QUANTIA QUE SUPERA A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS EMITIDAS EM ABRIL E MAIO DE 2021, “NOS VALORES QUESTIONADOS”, E PARA CONDENAR A REQUERIDA À EMISSÃO DE NOVAS FATURAS, “COM BASE NA MÉDIA ANUAL DE CONSUMO AO ANTERIOR AO PERÍODO CONTROVERTIDO (ANTERIOR A MARÇO DE 2021)” CABÍVEL A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO PARA QUE A REQUERIDA REVISE TAMBÉM AS FATURAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO QUE FOREM EMITIDAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA (MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS FATURAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO), COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DANO MORAL CARACTERIZADO RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA TAMBÉM DECLARAR INEXIGÍVEIS AS FATURAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO QUE FOREM EMITIDAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA (MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS FATURAS PELA AUTORA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO) E PARA CONDENAR A REQUERIDA À REVISÃO DAQUELAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA FALHA (MARÇO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2021), À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:24

Acórdão registrado
28/08/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:03

Julgado virtualmente
20/08/2025 12:20

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:22

Distribuído por sorteio
28/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 10:45

Processo Cadastrado
22/04/2025 16:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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