01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023769-95.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wilson Bahia de Andrade -

Vistos.

Ante a expressa manifestação dos requerentes pela não remessa ao Núcleo de Justiça 4.0, mantenho a tramitação do feito perante este juízo.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015.

Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso.

Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)
29/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:31

Expedição de Mandado.
29/08/2025 08:31

Expedição de Mandado.
29/08/2025 08:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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