08/09/2025 12:15

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001543-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Mikaéllen Santos de Souza -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, cujo agravante busca sustar/reformar a r. decisão que determinou o fornecimento do sistema de monitoramento de glicemia (sensor) da marca FreeStyle Libre 2 Pro ou simular, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 135/136).

Inicialmente recebo o recurso apenas para análise da medida initio litis, sem embargo da oportuna verificação desta espécie de recurso em de sede de Juizados Especiais e em face de decisão interlocutória.

A medida cautelar recursal colhe guarida, considerando os termos constantes da r. sentença quanto ao fornecimento do aparelho, daí a presença do periculum in mora uma vez a r. decisão reptada fixou prazo exíguo para troca do equipamento.

Portanto, DEFIRO tutela requerida para suspender o cumprimento da r. decisão recorrida.

Comunique-se o juízo de origem com prioridade.

No mais, intime-se a parte contrária para, querendo, responder no prazo legal e, após,voltem conclusos. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Jéssica Minucci (OAB: 407597/SP) - Bruno Sartori Artero (OAB: 334130/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:07

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:47

Expedição de ofício.
21/08/2025 10:01

Despacho
18/08/2025 16:23

Conclusão
13/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 10:49

Distribuído por sorteio
11/08/2025 11:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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