10/09/2025 17:58

Bloqueio/penhora on line
10/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028499-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0212115-22.2007.8.26.0100) (processo principal 0212115-22.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empresas - Massa Falida do Banco Santos S/A - Netuno Alimentos S/A Em Recuperacao Judicial - - Sergio Colaferri Filho - - Hugo Ismael Campos Bahamondes -

Vistos. 1) Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 64/86, pois a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581 do C.STJ).

Ratificando, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

RECURSO PROVIDO.

I.Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, sem imposição de consectários de sucumbência.

A exequente alega que a execução deve prosseguir em face dos devedores solidários, pessoas físicas, nos termos do art. 49, §1º da Lei 11.101/05.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários.

III.Razões de Decidir 3.

Nos termos do art. 49, §1º da Lei 11.101/05, a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, fiadores e devedores solidários. 4.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 581, é de que a recuperação judicial do devedor principal não afeta as execuções contra terceiros devedores solidários.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento:1.

A recuperação judicial da devedora principal não impede a execução contra devedores solidários. 2.

Os direitos dos credores são preservados contra coobrigados, conforme art. 49, §1º da Lei 11.101/05.

Legislação Citada: Lei 11.101/05, art. 49, §1º; CPC, art. 924, III.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.333.349/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

TJSP, Agravo Interno Cível 2281319-06.2022.8.26.0000, Rel.

Heraldo de Oliveira, j. 29.02.2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 2204984-38.2025.8.26.0000, Rel.

Spencer Almeida Ferreira, j. 19.08.2025.

TJSP, Apelação Cível 1090516-06.2024.8.26.0100, Rel.

M.A.

Barbosa de Freitas, j. 18.08.2025 (TJSP; Apelação Cível 1000410-82.2014.8.26.0347; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) 2) Expeça-se certidão na forma indicada pelo Ministério Público (fl. 142 - item 16) 3) No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito.

Intimem-se. - ADV: PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ (OAB 383179/SP), PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ (OAB 383179/SP), ODIR DE PAIVA COELHO PEREIRA (OAB 14449/PE), PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ (OAB 383179/SP), PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ (OAB 14451/PE), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), ADJAR ALAN SINOTTI (OAB 114013/SP), LUIZ GONZAGA CURI KACHAN (OAB 11140/SP), PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ (OAB 14451/PE), ODIR DE PAIVA COELHO PEREIRA (OAB 14449/PE), PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ (OAB 14451/PE)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:53

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:29

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
30/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:09

Apensado ao processo
13/06/2025 16:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2007

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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