25/08/2025 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038400-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto de Jesus França - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste na parte autora se manifestar em termos de prosseguimento, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC).

Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, pois tendo em vista a informação constante do aviso de recebimento de fls. retro, bem como a não informação pela parte autora acerca de seu atual endereço, presume-se sua intimação (CPC, art. 274, parágrafo único), bem como verifica-se o decurso do prazo para a superação do abandono. É o relatório.

Fundamento e decido.

Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar.

Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado.

Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional.

Neste sentir já se manifestou o e.

TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção.

Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida.

Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des.

Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u..

Apelação.

Ação de busca e apreensão.

Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III).

Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º).

Adequação.

Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV).

Sentença mantida.

Apelo a que se nega provimento.

Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des.

Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

Art. 485, III, do novo CPC.

Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte.

Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial.

Sentença mantida.

Apelo improvido.

Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des.

Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional.

Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III).

Custas pela parte demandante.

Sem honorários ante a falta de resistência.

Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso).

Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso).

Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ.

Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se.

P.I.C.

São Bernardo do Campo, 19 de agosto de 2025. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP)
21/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
19/08/2025 17:47

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 07:25

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:57

Expedição de Carta.
11/05/2025 11:48

Suspensão do Prazo
03/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:32

Expedição de Mandado.
17/01/2025 16:31

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 07:37

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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