22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027159-86.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Gomes Junior - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos. 1) Cumpra-se o V.

Acórdão. 2) Buscando a efetividade do processo nestes autos determino a execução invertida conforme segue. 3) Em caráter excepcional determino a serventia que cadastre o cumprimento de sentença.

Para tanto, deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

Em relação ao processo digital, com o cadastro do incidente, certifique-se nos principais, que deverão ser remetidos imediatamente ao arquivo definitivo. 4) Observo a implantação do benefício (fls. 670/677). 5) Para tentar evitar eventual divergência entre as partes, antes da manifestação da parte credora, e buscando evitar enxurrada de processos na contadoria judicial por conta da recente decisão do C.

STF e para evitar discussões desnecessárias no futuro sobre questão modulada pela Corte Suprema (Tema 810), intime-se a autarquia ré, para que apresente o valor devido na presente execução, aplicando-se, para correção monetária, o IPCA, no prazo de 90 (noventa) dias.

Ressalto que a concessão de prazo mais dilatado ao INSS é em decorrência dos inúmeros casos em que a autarquia se vê intimada para tanto, bem como nos reiterados pedidos formulados pelo INSS de dilação de prazos por 60 dias, diante do decurso do prazo que outrora era deferido (30 dias), que se revelavam insuficientes para tanto, observando que a somatória de ambos confere com o prazo assinado. 6) Consigno, desde logo, serdesnecessáriaa intimação para os fins dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, em face da declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos pelo Excelso STF, no julgamento da ADIn 4.357/DF,rel.

Min.

Ayres Britto. 7) Apresentados os cálculos pela autarquia, intime-se o(a) exeqüente a dizer se está de acordo com os mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso haja concordância, tornem conclusos para homologação e determinação de expedição do competente precatório. 8) Caso discorde, no mesmo ato, o(a) exeqüente deverá apresentar o valor que reputa devido.

Com a juntada, intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do CPC. 9) Em caso de silêncio do(a) credor(es), e tendo decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se por falta de andamento. 10) Oportunamente tornem conclusos para deliberação. 11) Intime-se.

São Bernardo do Campo, 21 de agosto de 2025. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (OAB 143393/SP), FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP)
21/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:50

Deferido o Pedido
06/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:24

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:23

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
21/07/2023 06:24

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 22:00

Expedição de Certidão.
29/06/2023 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 09:31

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:27

Conclusos para despacho
20/05/2023 05:49

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2023 07:12

Juntada de Petição de Recurso adesivo
27/04/2023 00:34

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:51

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:50

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:50

Expedição de Mandado.
25/04/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 16:38

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:11

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2023 08:47

Expedição de Certidão.
14/03/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 08:35

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:40

Julgada improcedente a ação
03/03/2023 07:41

Conclusos para julgamento
23/02/2023 09:21

Conclusos para despacho
02/02/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 12:10

Expedição de Certidão.
18/01/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 08:53

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:16

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:13

Expedição de Certidão.
05/12/2022 18:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2022 15:35

Conclusos para despacho
20/11/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 07:10

Suspensão do Prazo
09/11/2022 14:20

Conclusos para despacho
21/10/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 08:31

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 08:36

Expedição de Certidão.
05/10/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 11:07

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:01

Ato ordinatório
27/09/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 13:25

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 12:00

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:58

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 11:39

Conclusos para despacho
23/09/2022 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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